Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO DA MARKEN
NOSSA RESPONSABILIDADE PODE SER LIMITADA OU EXCLUÍDA.
LEIA ATENTAMENTE AS CLÁUSULAS 10 - 12 E 19.

1. Disposições Gerais
1.1 As empresas Marken Limited, Marken LLP, Marken Time Critical Express Limited, Marken SAS, Marken Time Critical Express (Beijing) Limited, Marken Switzerland AG, MARKEN Germany GmbH, Marken Korea LLC, Marken Brasil Servicos de Cadeia de Suprimentos Ltda., Marken Time Critical Express SA, Marken Time Critical Express GmbH, LLC Marken, Marken Taiwan Ltd e Marken (South America) Limited ("Nós" ou "Nos" ou "Nosso") atuam nas áreas de prestação de serviços de transporte global especializado, logística, armazenamento e serviços relacionados (os "Serviços"). Forneceremos ou providenciaremos o fornecimento dos "Serviços" para cada cliente ("Você" ou "Seu(Sua") somente de acordo com esses termos. Esses termos só podem ser alterados por escrito por Nosso signatário autorizado. A pessoa que coleta ou fornece um envio não tem autoridade para fazer ou alterar nenhum contrato ou alterar estes Termos e Condições.

1.2 Ao Nos passar seu envio para entregar, Você concorda com estes Termos e Condições. Você também concorda com estes Termos e Condições em nome de terceiros que tenham qualquer interesse no envio. Se houver conflito entre estes Termos e Condições e qualquer outro documento, estes Termos e Condições prevalecerão. Ninguém está autorizado a alterar estes Termos e Condições.

1.3 "Envio" significa todos os itens transportados por Nós ou cujo transporte providenciamos por meio de outro transportador em horário determinado de um ponto de coleta (origem) para outro endereço (ponto de destino), incluindo itens mantidos em armazenamento permanente.

1.4 "Armazenamento temporário enquanto em trânsito" significa armazenamento temporário de qualquer envio por Nós ou em Nosso nome que seja necessário para o transporte desse envio do ponto de coleta até o endereço de entrega, incluindo, entre outros, armazenamento noturno enquanto aguarda movimentação no próximo dia e armazenamento temporário enquanto aguarda confirmação de desembaraço aduaneiro ou recebimento da documentação de envio necessária.

1.5 Com relação a envios terrestres (por caminhão) nos EUA, somos um agente transitário de acordo com o significado do 49 U.S.C. §13102. Para todos os demais envios, somos uma transportadora comum.

1.6 Estes Termos e Condições estão sujeitos a toda que não possa ser excluída, mas somente até a extensão mínima prevista nessa legislação. Nada nestes Termos reduz Nossos direitos ou aumenta Nossa responsabilidade de acordo com essas leis.

1.7 Os títulos são apenas para referência e não terão nenhum efeito sobre a interpretação dessas condições.

1.8 Com relação a envios terrestres (por caminhão) nos EUA, seremos responsáveis somente de acordo com a (i) legislação federal, 49 U.S.C. §14706, ou (ii) legislação federal comum caso um envio não esteja sujeito à aplicação do 49 U.S.C. §14706 por perda ou danos ao envio, salvo disposição subsequente.

2. Garantia
2.1 Você garante e declara que Você é o proprietário ou agente autorizado do proprietário de qualquer envio que Você Nos peça para entregar. Você aceita estes termos para você mesmo ou em nome do proprietário e também em nome de qualquer outra pessoa que tenha ou venha a ter interesse no envio.

2.2 Você garante e declara ainda (i) que Você descreveu corretamente os bens do envio, (ii) que Você embalou e rotulou adequadamente os bens do envio para protegê-los e garantir seu transporte seguro com cuidado e manuseio habituais, (iii) que cada pacote seja devidamente rotulado e em boas condições para transporte de acordo com as regras de embalagem e as leis, normas e regulamentos aplicáveis e (iv) que Você tenha preenchido o início deste conhecimento de transporte. Se você omitir o número de pacotes e/ou peso por pacote, Nosso faturamento será baseado em Nossa melhor estimativa do número de pacotes que Nós recebermos ou um peso "padrão" estimado por pacote que Nós considerarmos adequado.

3. Subcontratação
Nós temos o direito de delegar ou subcontratar o desempenho de quaisquer dos Serviços. Você Nos autoriza a subcontratar de acordo com condições padrões relevantes ou quaisquer outros termos que Nós consideramos adequados.

4. Método de Transporte
A não ser que Você nos forneça instruções diferentes, o meio, a rota e o procedimento de manuseio, armazenamento e transporte de qualquer enviam ficam a Nosso critério exclusivo. Você Nos autoriza a não seguir Suas instruções se Nós decidirmos de forma razoável que isso favorece Seus interesses.

5. Informações Relevantes
Você nos fornecerá, em tempo hábil, todas as informações relativas ao envio que sejam necessárias (inclusive, p. ex., peso, descrições e valores). Você deve garantir que todas as informações que Nós recebermos estejam completas e precisas. Você deve Nos notificação escrita, em tempo hábil, de qualquer exigência oficial ou regulatória que afete o envio e providenciar toda a documentação ou ação necessária. Você deve Nos indenizar por toda e qualquer perda e despesa resultante de qualquer imprecisão ou omissão.

6. Instruções e Confirmações
É Sua responsabilidade garantir que todas as instruções ou confirmações sejam feitas por escrito e estejam precisas, completas e claras. Ambiguidade nas instruções ou dúvidas ou conflitos resultantes da ausência de um documento escrito serão resolvidas em Nosso favor. Não precisamos fazer nenhuma declaração para qualquer finalidade quanto à descrição ou valor de qualquer envio ou quanto a qualquer interesse especial no envio, a menos que Você Nos instrua expressamente por escrito a fazer tal declaração.

7. Impostos e Taxas
Você é responsável por todos os impostos, taxas, depósitos ou outras despesas realizadas por qualquer autoridade em conexão com o envio e por todos os pagamentos, multas, despesas ou perdas em que Nós incorrermos em conexão com o envio.

8. Taxas a Cobrar
Se Nós aceitarmos um envio com instruções para cobrar taxas e impostos de transporte ou qualquer outro valor do destinatário ou qualquer outra pessoa, Você ainda continuará responsável pelo pagamento se esses valores não forem pagos por essa outra pessoa quando devidos. Não nos responsabilizamos por falhas em coletar esses valores.

9. Proteção e Confidencialidade de Dados
9.1 Proteção de Dados - Nestes Termos e Condições, os termos "sujeito dos dados", "dados pessoais", "processamento", "processador", "controlador" , "dados relativos à saúde" ou "Informações de Saúde Protegidas(PHI)" têm os significados definidos nas Leis de Proteção de Dados (abaixo) e "Dados de Serviço" significa quaisquer dados pessoais, dados relativos à saúde ou PHI transferidos para Nós e processados por Nós em Seu nome.

9.2 Nós e Você processaremos as informações pessoais de acordo com todas as leis, regulamentos promulgados, ordens, normas e outros instrumentos similares locais aplicáveis, que podem incluir a Diretiva de Proteção de Dados 95/46/CE e o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 e outras leis aplicáveis (em conjunto as "Leis de Proteção de Dados").

9.3 As Partes concordam que:

9.3.1 Você é o controlador ou age em nome do controlador e Nós somos o processador em relação aos Dados de Serviço. Assim, Você será exclusivamente responsável por determinar o objetivo do processamento dos Dados de Serviço e só solicitará que Nós processemos Dados de Serviço que sejam necessários e precisos para a finalidade de prestação de Nossos Serviços. Nós só processaremos Dados de Serviço de acordo com Suas instruções escritas e somente na medida razoavelmente necessária para executar os Serviços;

9.3.2 Nós não divulgaremos os Dados de Serviço a terceiros, exceto se necessário para a execução dos Serviços, para cumprir as leis aplicáveis ou com Seu consentimento prévio;

9.3.3 Nós implementaremos medidas técnicas e organizacionais para: (A) proteger os Dados de Serviço contra destruição ilegal ou extravio acidental, alteração, divulgação, acesso ou processamento não autorizados (B) restringir o acesso aos Dados de Serviço ao pessoal que precisa de acesso a eles para que Nós possamos fornecer os Serviços a Você, e nós garantiremos que esse pessoal esteja vinculado por obrigações de proteção de dados razoavelmente aplicáveis e sujeito à obrigação de confidencialidade.

9.3.4 Nós enviaremos a Você imediatamente notificação escrita sobre: (A) qualquer solicitação ou reclamação feita por um sujeito de dados ou autoridade/regulador de acordo com as Leis de Proteção de Dados em relação ou conexão com Dados de Serviço processados por Nós em Seu nome. Nós cooperaremos e lhe prestaremos assistência adequada com relação a qualquer solicitação ou reclamação recebida em conformidade com quaisquer Leis de Proteção de Dados. Se uma solicitação ou reclamação nos proibir de processar os Dados de Serviço, nós não estaremos violando estes Termos e Condições por cumprir essa proibição; e (B) qualquer extravio real ou suspeito, destruição acidental ou ilegal, danos e/ou divulgação não autorizada, acesso ou processamento de Dados de Serviço, incluindo detalhes razoáveis dos mesmos.

9.4 Você declara e garante que os fundamentos jurídicos nos quais Você se baseia para processar os Dados de Serviço também Nos permitem (e nossos subcontratados) a (i) processar legalmente os Dados de Serviço de acordo com Nossa prestação de Serviços a Você; e (ii) transferir e armazenar legalmente os Dados de Serviço fora da jurisdição onde foram coletados para a finalidade de fornecer os Serviços ou como parte de Nossos procedimentos internos de armazenamento de dados (de acordo com os quais esses dados pessoais serão armazenados em Nossos servidores localizados no Reino Unido e nos Estados Unidos). Você reconhece que (a) ao confiar no consentimento como fundamento jurídico para processar os Dados de Serviço, você obteve o consentimento válido, explícito e fornecido de livre e espontânea vontade do sujeito de dados para que Nós (e nossos subcontratados) processemos os dados pessoais dele e (b) se a Sua divulgação de Dados de Serviço a Nós ou Nossos subcontratados for ou seria regida pela Lei de Portabilidade e Responsabilidade do Seguro de Saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act de 1996 - "HIPAA"), cada sujeito de dados lhe forneceu uma autorização escrita válida em conformidade com a 45 C.F.R. Seção 164.508, 42 C.F.R. Parte 2 e leis e regulamentos estaduais, se aplicável, que não tenham sido revogados. Você não transmitirá nem divulgará de outra forma nenhum Dado de Serviço a Nós ou Nossos subcontratados, a menos que essa transmissão ou divulgação seja feita em conformidade com as leis aplicáveis.

9.5 Salvo disposição legal em contrário, após a rescisão destes Termos e Condições, ou de acordo com Suas instruções escritas, Nós excluiremos ou devolveremos todos os Dados de Serviço processados por Nós em Seu nome em conexão com estes Termos e Condições.

9.6 Ao processar dados pessoais em Nosso nome, Você deve garantir que (a) sejam adequadamente protegidos e(b) que Você não os transfira para fora da jurisdição na qual foram coletados sem Nosso Consentimento. Você deve nos notificar sobre qualquer violação de dados ou suspeita de violação de dados assim que você tomar conhecimento da violação ou suspeita de violação.

9.7 Confidencialidade - A menos que Você e Nós tenhamos feito acordo escrito separado diferente (e nesse caso os termos desse acordo regerão), qualquer informação relativa aos Nossos ou aos Seus negócios, assuntos financeiros ou outros assuntos ("Informações Confidenciais") trocada entre Você e Nós de qualquer forma é secreta, exclusiva e de natureza confidencial e Você e Nós concordamos que será mantida secreta e confidencial por Você e Seus Representantes (diretores, executivos, funcionários, subcontratados, agentes, coligadas ou consultores profissionais periodicamente) e por Nós e Nossos Representantes, e não será usada para nenhuma finalidade a não ser o desempenho de obrigações de acordo com estes Termos e Condições. Exceções a esta Seção são informações que: (a) já sejam do Seu, Nosso conhecimento ou do conhecimento dos Representantes das respectivas partes no momento da divulgação; ou (b) estejam no domínio público ou entrem no domínio público sem envolver ato ilícito ou omissão Sua, Nossa ou dos respectivos Representantes das partes; ou (c) sejam obtidas por Você, Nós ou os Representantes de cada parte em base não confidencial de um terceiro que não esteja proibido de compartilhar informações devido a obrigações de confidencialidade; ou (d) sejam desenvolvidas independentemente por Você ou por Nós ou em Seu ou Nosso nome sem referência a ou uso de Informações Confidenciais da outra parte.

10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Você tomará suas próprias providências para garantir o envio pelo valor total contra todos os riscos adequados, salvo na medida em que Nós concordarmos em fazer isso; nesse caso, Nós efetuaremos esse seguro como Seu agente e Você pagará Nossas despesas adicionais.

10.2 Em princípio nós não nos responsabilizamos por reclamações em conexão com um envio, salvo na medida em que a reclamação for resultante de Nossa negligência ou descumprimento intencional.

10.3 Nosso negócio não é o fornecimento de conselhos e, portanto, não seremos em nenhuma circunstância responsáveis por reclamações que aleguem que Nós fornecemos conselhos ou informações incorretos.

10.4 Em qualquer circunstância, Nossa responsabilidade por qualquer reclamação (ou todas as reclamações resultantes de um único incidente) seja em consequência de contrato, responsabilidade civil, negligência, violação de obrigação legal ou outros não excederá:

10.4.1 quando a Convenção de Montreal ou o Pacto de Varsóvia (incluindo alterações feitas pelo Protocolo de Montreal nº 4 se a Convenção de Montreal não estiver em vigor), aplica-se a qualquer envio (pode se aplicar se o transporte de um envio via aérea envolver um destino final ou parada em um país que não o país de partida), ao limite previsto;

10.4.2 quando a Convenção Sobre o Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ("CMR") (para todos os envios internacionais por estrada) aplica-se a qualquer envio (que pode se aplicar se o transporte de um envio por veículo rodoviário envolver a entrega em um país que não o país no qual o envio foi assumido), o limite previsto;

10.4.3 com relação a envios terrestres (por caminhão), 49 U.S.C. §14706 (a Alteração Carmack), ou legislação federal comum no caso de um envio ser isento da aplicação da Alteração Carmack, Nossa responsabilidade por perdas, danos ou atrasos em qualquer envio será limitada ao valor de US$ 100.000 por envio, a não ser que antes do Nosso recebimento do envio Você declare um valor mais alto para o envio, até o valor máximo de US$ 300.000 e concorde em pagar uma taxa de avaliação adicional. Entre em contato conosco pelo site legal@marken.com para informações sobre taxas de avaliação adicionais. O valor declarado de um envio não é um seguro, e o seguro não é providenciado, a não ser que haja acordo separado entre as partes.

10.4.4 com relação ao armazenamento permanente de mercadorias ("armazenamento permanente" significa armazenamento que não o armazenamento temporário durante o trânsito) Nossa responsabilidade não excederá 20 Euros/kg;

10.4.5 em todos os demais casos, 100 Euros por envio.

10.5 Nós não seremos em nenhuma circunstância responsáveis por danos emergentes, imprevistos ou específicos, incluindo, entre outros, alegação de impossibilidade de uso, vendas, atraso, juros, lucros cessantes, perda de oportunidade, honorários advocatícios, custas ou outras formas de danos. Todas as reclamações de danos estão sujeitas às limitações descritas acima, e não podem excedê-las.

11. Força Maior
Nós não seremos em nenhuma circunstância responsáveis por reclamações em casos de força maior, i.e., quando Nós estivermos obstruídos ou impedidos de executar os Serviços devido a fatores além de Nosso controle prático, incluindo indisponibilidade de pessoal ou equipamentos. Isso inclui, entre outros, responsabilidade por perdas ou danos a um envio ou por atrasos causados por Caso Fortuito, inimigo público, autoridade legal ou Sua ação ou descumprimento ou que ocorra quando a propriedade é parada ou mantida em trânsito mediante solicitação Sua ou solicitação do proprietário ou de uma parte com direito a fazer tal solicitação; ou devido a uma rodovia com defeito ou impassável ou falta de capacidade de uma rodovia, ponte ou balsa; ou devido a um defeito ou imperfeição na propriedade; ou devido a motins ou greves; ou devido a embalagem inadequada ou um ato ou omissão de Sua parte.

12. Prescrição e Regras para Reclamações
12.1 Em qualquer caso, salvo disposições na seção 12.2, abaixo, Nós não teremos nenhuma responsabilidade:

12.1.1 por perdas ou entregas incorretas de parte de um envio ou danos a qualquer envio (independentemente de como sejam causados), a menos que Nós sejamos notificados por escrito dentro de 14 dias após o final do trânsito;

12.1.2 por perdas ou entregas incorretas do total de um envio ou quaisquer pacotes separados que fazem parte do envio (independentemente de como sejam causados), a menos que Nós recebamos notificação escrita dentro de 28 dias da data em que o envio deveria ter sido entregue.

12.2 Comente com relação a envios terrestres (por caminhão) nos EUA sujeitos à legislação federal, 49 U.S.C. §14706 (Emenda Carmack) ou a legislação federal comum no caso de um envio ser isento da aplicação da Emenda Carmack, as seguintes regras e limitações de reclamação se aplicam:

12.2.1 Como condição precedente a uma recuperação, as reclamações de perdas e danos precisam ser apresentadas por escritas a Nós e incluir informações suficientes para identificar o envio, declarar a responsabilidade do Transportador e estabelecer um valor em dinheiro especificado ou determinável.

12.2.2 Reclamações de perdas e danos devem ser feitas por escrito e apresentadas a Nós dentro de (9) meses após a entrega do envio, exceto reclamações de falha de entrega, que devem ser apresentadas dentro de nove (9) meses depois que um tempo razoável para a entrega tiver decorrido.

12.2.3 Os regulamentos para apresentação de reclamações da Federal Motor Carrier Safety Administration 49 C.F.R. §370, et seq. ficam adotados e incorporados por referência neste documento e se aplicarão e regerão todas as reclamações de perdas, danos e atrasos contra Nós.

12.2.4 Ações por perdas, danos, lesões ou atrasos devem ser instituídas contra Nós no máximo dentro de dois (2) anos e um dia da data em que a notificação escrita é fornecida ao reclamante de que Nós negamos a reclamação ou qualquer parte ou partes da reclamação especificada na notificação. Quando as reclamações não forem apresentadas ou ações não forem instituídas de acordo com as disposições acima, Nós não seremos responsáveis, e essas reclamações não serão pagas.

12.3 Nós teremos o benefício total de qualquer seguro que possa ser efetuado para o referido envio, na medida em que isso não anule as políticas ou contratos de seguro, CONTANTO QUE, após Nosso recebimento do benefício desse seguro, Nós reembolsemos o reclamante pelo prêmio pago na apólice de seguro ou no contrato do envio.

13. Prazo de Entrega
Qualquer prazo de entrega declarado é apenas uma estimativa, a menos que Nós confirmemos por escrito que o tempo é um fator crucial. Caso contrário, Nós somos obrigados a entregar um envio somente com expedição razoável.

14. Impossibilidade de entregar
Podemos vender ou descartar qualquer envio que Nós acreditarmos não ser possível entregar por qualquer motivo (p. ex., endereço incorreto) ou que não seja recebido ou aceito pelo destinatário. Enviaremos notificação escrita com 21 dias de antecedência a Você antes de qualquer descarte. Você pagará todos os custos envolvidos no armazenamento e descarte do envio. Se durante o referido período de notificação de 21 dias Você Nos solicitar a devolução do envio a Você, Nós faremos isso e Você será responsável por todas as despesas relacionadas com a devolução do envio.

15. Artigos perigosos e proibidos
A não ser que Você obtenha nosso acordo prévio, Nós não lidaremos com nenhum envio que possa ser nocivo, perigoso ou inflamável ou que em Nossa opinião possa causar danos, doenças ou infestação ou cujo transporte seja proibido por qualquer lei ou regulamento de qualquer país do qual, para o qual ou através do qual o envio possa ser transportado. Se apesar disso Você Nos entregar tais envios ou for responsável pelo Nosso manuseio de tal envio, Você nos indenizará por toda perda, dano ou despesa resultante de tal envio. Nós ou outra pessoa que tenha posse de tal envio (independentemente de Nós concordarmos ou aceitarmos o envio) poderemos/poderá destruir ou lidar com tal envio de qualquer forma que Nós ou a pessoa decida, se Nós ou ela acreditar razoavelmente que uma ação é necessária ou adequada.

16. Artigos Proibidos
A menos que Você tenha obtido Nosso consentimento escrito prévio, Nós não aceitaremos para transporte ou, se acidentalmente aceito, Nós não seremos responsáveis por envios que contenham os seguintes artigos: pedras preciosas, joias, artigos de valor, antiguidades, fotografias, animais ou plantas, pistolas ou armas de fogo de qualquer tipo, materiais perigosos, munição, fogos de artifício, dinheiro, moeda, selos ou qualquer outra forma de moeda.

17. Cotação
Nós podemos cancelar ou revisar uma cotação a qualquer momento. Se a cotação for baseada em informação fornecida por Você (p. ex., peso) e essas informações forem imprecisas Nós poderemos, sem aviso prévio, cobrar extra para refletir a posição real.

18. Pagamento
Se Nós tivermos concordado anteriormente com uma conta de crédito com Você por escrito, o pagamento será devido conforme indicado pelos termos de pagamento em Nossa fatura. Caso contrário, o pagamento será devido imediatamente. Você não fará nenhuma dedução de valores pagáveis a Nós. Os juros serão pagáveis a 2% para cada mês de calendário durante o mês de vencimento de todo ou parte de cada pagamento de qualquer valor. Nós permanecemos totalmente responsáveis por Nossas taxas, independentemente da responsabilidade de qualquer outra pessoa. Você Nos nomeia irrevogavelmente como Seu agente para coletar valores devidos pelo proprietário, remetente ou destinatário de qualquer envio e aplicar esses valores a qualquer valor pagável por Você. Você pagará na moeda estabelecida no cartão de tarifas, a menos que Nós tenhamos feito acordo escrito diferente.

19. Indenização
Nós indenizaremos Você contra toda responsabilidade ou despesas em que Nós incorrermos em conexão com ação, descumprimento ou omissão de Sua parte ou do destinatário ou de qualquer outra parte alegando ~interesse no envio. Particularmente, Você Nos indenizará contra qualquer responsabilidade que Nós possamos sofrer em consequência de qualquer ação movida por terceiros.

20. Lei Aplicável
Todos os envios terrestres (por caminhão) estarão sujeitos à legislação federal, 49 U.S.C. §14706 (Emenda Carmack) ou à legislação federal comum no caso de um envio ser isento da aplicação da Emenda Carmack, e todas as reclamações relativas a esses envios estarão sujeitas às regras e limitações estabelecidas nestes Termos e Condições, com os quais Você concorda expressamente, em Seu nome e em nome de Seus agentes, clientes, destinatários, seguradoras e cessionários. Todos os demais envios ou reclamações que surgirem entre Nós e Você serão regidos pelo Direito Inglês e estão sujeitos à jurisdição não exclusiva dos Tribunais Ingleses.

21. Renúncia a Sub-Rogação.
Você entende e concorda que Nossas taxas não incluem seguro ou outra remuneração por perda, danos ou atraso além daquela expressamente prevista nestes Termos e Condições e limitada pelos mesmos. Assim, Você concorda que, caso Você deseje cobertura para qualquer risco ou perda, Você obterá Seu próprio seguro e que esse seguro conterá uma renúncia à disposição de sub-rogação, renunciando a todos os direitos de sub-rogação para e em nome da seguradora. Se você não obtiver uma renúncia à sub-rogação, Você, a suas custas, Nos defenderá, indenizará e isentará, bem como qualquer transportador ou subcontratado que Nós contratarmos, com relação a reclamações feitas por Você ou terceiros agindo como seus sub-rogados ou cessionários.

22. Acordo Completo
Os termos compreendem o acordo completo entre Nós e Você e podem ser alterados por Nós a qualquer momento. Os termos alterados substituirão quaisquer versões anteriores.

Atualizado em janeiro de 2018